A Comissão da Cedeao está a trabalhar através do Centro Regional de Saúde Animal (CRSA) para harmonizar as políticas em matéria de saúde e bem-estar animal a fim de controlar de forma eficaz as doenças dos animais, incluindo zoonoses.

Esta luta requer uma integração regional dos regulamentos em matéria de saúde e bem-estar animal entre os Estados membros. Para o efeito, a CRSA foi criada em 2012 como uma agência especializada da Cedeao, com a missão principal de contribuir para a luta contra a pobreza e a insegurança alimentar e nutricional, através da melhoria da saúde animal e o desenvolvimento contínuo da produção animal, tanto a nível nacional como regional.

Nesta perspetiva, a Cedeao comprometeu-se desde 2010 a organizar e enquadrar o exercício da medicina veterinária, adotando regulamentos e diretrizes no domínio da saúde animal e de medicamentos veterinários. Estes incluem (i) Regulamento 2010 sobre a harmonização do quadro estrutural e das regras operacionais relativas à segurança sanitária dos vegetais, dos animais e dos alimentos no espaço da Cedeao, (ii) Regulamento 2010 sobre a criação e modalidades de funcionamento de um Comité Veterinário Regional (CVR) a nível da Cedeao, (iii) Regulamento 2010 sobre os procedimentos comunitários para a gestão de medicamentos veterinários, (v) Diretrizes 2010 relativa à farmácia veterinária da Cedeao, (iv) Regulamento 2022 que estabelece o mecanismo regional de coordenação para a prevenção e controlo de doenças dos animais e zoonoses transfronteiriças na África Ocidental e (vi) Regulamento 2022 que estabelece o mecanismo de criação de um balcão financeiro regional de emergência para o controlo de doenças animais e zoonoses transfronteiriças.

A nível dos Estados Membros, vários textos legislativos regulam os setores da saúde animal, saúde pública e do comércio para proteger os consumidores da região. O objetivo destes textos é contribuir para a preservação e melhoria da saúde animal através da organização dos serviços veterinários, da regulamentação do exercício da medicina e da farmácia veterinária bem como a preservação e proteção da saúde humana.

Apesar dos progressos significativos registados nos últimos anos na atualização e harmonização de textos legislativos, constata-se que os textos que servem de base jurídica para as várias áreas de atividade veterinária não são específicos. A maioria deles não está em conformidade com as normas internacionais porque datam do período colonial e não estão adaptados aos desafios atuais. Além disso, a aplicação destes textos permanece ineficaz ou mesmo inexistente em alguns países. A necessidade de atualizar e harmonizar estas legislações nacionais é, portanto, imperativa para a região e exige grandes esforços e coletivos.